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9. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamações no Livro de Reclamações Eletrónico. A informação sobre meios de resolução alternativa está em Resolução de Litígios.

10. Alterações

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11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo dos meios de resolução alternativa ao dispor dos consumidores.

Última atualização: 3 de novembro de 2026.